EAREsp 2393844 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as alegações configuram mero inconformismo, não cabível na via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PAULO DE CAMARGO; Embargante: LIANDRA VITORIA DE PAULA ROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PAULO DE CAMARGO

Embargante

LIANDRA VITORIA DE PAULA ROTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 rejeição dos embargos por mero inconformismo das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as alegações configuram mero inconformismo, não cabível na via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.