AR 3594 - DECISAO

AR 3594 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada obscuridade quanto ao valor da causa não pode ser apreciada em embargos de declaração, tendo em vista que não houve impugnação tempestiva do valor nos autos conforme art. 261 do CPC/1973, o que acarreta a presunção de aceitação do valor e caracterização de preclusão.

Parties
Embargante: OLDEMAR GUIMARÃES DELGADO; Autor Da Ação Rescisória: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

OLDEMAR GUIMARÃES DELGADO

Embargante

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão ou obscuridade quanto ao valor da causa como base de cálculo dos honorários
  3. 3 Preclusão pela não impugnação do valor da causa no prazo da contestação (art. 261 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada obscuridade quanto ao valor da causa não pode ser apreciada em embargos de declaração, tendo em vista que não houve impugnação tempestiva do valor nos autos conforme art. 261 do CPC/1973, o que acarreta a presunção de aceitação do valor e caracterização de preclusão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.