AREsp 2704266 - DECISAO

AREsp 2704266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC e corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivos legais violados), de modo que os aclaratórios visavam alterar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: EDISON GIORDANO JUNIOR; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Omissão Contradição Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

EDISON GIORDANO JUNIOR

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 verificação da existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC e corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivos legais violados), de modo que os aclaratórios visavam alterar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se