Rcl 47830 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas, constatou que o juízo de origem deu cumprimento à determinação do STJ ao analisar o caso concreto e verificar a insuficiência documental quanto à frequência escolar, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o instrumento não pode ser usado para simplesmente reformar o resultado por inconformismo.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MATEUS BUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decidido
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena Por Estudo, Omissão, Contradição, Descumprimento De Decisão
Processo Penal Execução Penal Reclamação Embargos De Declaração Remição De Pena Por Estudo Omissão Contradição Descumprimento De Decisão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de decisões do TRF4 e do juízo de origem
  2. 2 possível contradição entre decisões do TRF4/juízo de origem e o REsp n. 2.075.450/SC
  3. 3 indicação de fundamento equivocado para indeferimento da remição por estudo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas, constatou que o juízo de origem deu cumprimento à determinação do STJ ao analisar o caso concreto e verificar a insuficiência documental quanto à frequência escolar, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o instrumento não pode ser usado para simplesmente reformar o resultado por inconformismo.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.