HC 814303 - DECISAO

HC 814303 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal e sendo, portanto, inadmissível; além disso, não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado nos autos, e a pretensão de juntar documentos em habeas corpus não é admitida, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Juntada De Documentos
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recursos Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Juntada De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus ajuizado após trânsito em julgado
  2. 2 natureza do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal e sendo, portanto, inadmissível; além disso, não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado nos autos, e a pretensão de juntar documentos em habeas corpus não é admitida, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.