AREsp 2773012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este explicou de forma clara o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para revisar o julgado por mero inconformismo; ademais, o recurso especial não foi conhecido, de modo que o mérito não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: MAURÍCIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MAURÍCIO BETITO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, versus vedação para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este explicou de forma clara o não conhecimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para revisar o julgado por mero inconformismo; ademais, o recurso especial não foi conhecido, de modo que o mérito não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.