HC 932928 - ACORDAO

HC 932928 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o qual já registrou expressamente a ausência de flagrante delito em razão da atuação irregular dos guardas municipais, de modo que há mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Ilícitude Da Prova, Guardas Municipais
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 competência e ato de guardas municipais para realização de busca pessoal e caracterização de flagrante
  3. 3 admissibilidade de prova obtida por agentes sem atribuição constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o qual já registrou expressamente a ausência de flagrante delito em razão da atuação irregular dos guardas municipais, de modo que há mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.