AREsp 2665976 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou adequadamente a matéria, aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da argumentação e os embargos não se prestam a revisar entendimento já decidido.

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Parties: Embargante: JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Cerceamento De Defesa

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Omissão Cerceamento De Defesa

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Parties

JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisar entendimento já decidido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.

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