REsp 2180949 - DECISAO

REsp 2180949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria tributária e constitucional não decidível na via especial e porque não houve omissão a sanar, uma vez que a decisão monocrática enfrentou as teses relevantes para o resultado; embargos de declaração não servem para promover efeitos modificativos ou prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, ICMS, Substituição Tributária, Descontos Incondicionais, Mercadorias Bonificadas
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional na via especial
  3. 3 incidência do ICMS sobre descontos incondicionais e mercadorias bonificadas no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria tributária e constitucional não decidível na via especial e porque não houve omissão a sanar, uma vez que a decisão monocrática enfrentou as teses relevantes para o resultado; embargos de declaração não servem para promover efeitos modificativos ou prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.