AREsp 2670474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material visíveis no acórdão (art. 1.022 CPC/15); as questões suscitadas configuram mero inconformismo com o mérito, envolveriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática, impedindo o conhecimento do dissídio.

Parties
Embargante: GELITA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GELITA DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas e sua aplicação ao recurso especial
  3. 3 requisito da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material visíveis no acórdão (art. 1.022 CPC/15); as questões suscitadas configuram mero inconformismo com o mérito, envolveriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de similitude fática, impedindo o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.