AREsp 2777435 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante eram genéricas e demonstraram deficiência de fundamentação sujeita à Súmula nº 284 do STF; matéria constitucional não podia ser apreciada no recurso especial; e o tribunal de origem já se manifestara sobre o pagamento e a aplicação da legislação tributária estadual.

Parties
Embargante: JJ Cajurú EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JJ CAJURÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Matéria Constitucional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Recurso Especial Fundamentação Deficiente Matéria Constitucional

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Parties

JJ Cajurú EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JJ CAJURÚ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante eram genéricas e demonstraram deficiência de fundamentação sujeita à Súmula nº 284 do STF; matéria constitucional não podia ser apreciada no recurso especial; e o tribunal de origem já se manifestara sobre o pagamento e a aplicação da legislação tributária estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.