AREsp 2779549 - DECISAO

AREsp 2779549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as alegações sobre feriados locais não foram comprovadas no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e jurisprudência do STJ; a Lei 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso em razão do princípio tempus regit actum considerando que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024; e não há obrigação de o julgador responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Prova Documental, Princípio Da Primazia Do Mérito, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempus Regit Actum Prova Documental Princípio Da Primazia Do Mérito Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é contraditória por não considerar suspensões de prazo em razão de feriados locais em 24/06/2024 e 08/07/2024
  2. 2 Se houve omissão por não intimar a parte para juntar comprovação dos feriados nos termos da Lei 14.939/2024
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 e alcance do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as alegações sobre feriados locais não foram comprovadas no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024) e jurisprudência do STJ; a Lei 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso em razão do princípio tempus regit actum considerando que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024; e não há obrigação de o julgador responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)