AREsp 2410409 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado não ostentou omissão: seguiu jurisprudência pacífica de que o crime de poluição (art. 54 da Lei 9.605/1998) é formal e de perigo abstrato, não requerendo prova pericial; a condenação baseou‑se em elementos probatórios suficientes que indicaram potencialidade de dano à saúde, e a pretensão de reexaminar a prescindibilidade da produção probatória implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime De Poluição, Perda De Uma Chance Probatória, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Penal Embargos De Declaração Crime De Poluição Perda De Uma Chance Probatória Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime de poluição ambiental (perigo concreto ou abstrato)
  2. 2 Necessidade de prova pericial para configuração do crime de poluição
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação da teoria da perda da chance probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado não ostentou omissão: seguiu jurisprudência pacífica de que o crime de poluição (art. 54 da Lei 9.605/1998) é formal e de perigo abstrato, não requerendo prova pericial; a condenação baseou‑se em elementos probatórios suficientes que indicaram potencialidade de dano à saúde, e a pretensão de reexaminar a prescindibilidade da produção probatória implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.