AREsp 2571893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, explicando de forma suficiente a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ pela falta de impugnação específica e concreta; os precedentes citados pela defesa não demonstraram hipótese de mera revaloração de fatos, e os embargos não servem para veicular mero inconformismo.

Parties
Embargante: IVANDRO DE SOUZA MACIEL; Embargante: BRUNO DE CASTRO; Embargante: NIKOLAS BORRI SCIENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022, III Do CPC, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição Art. 619 Do CPP Art. 1.022, III Do CPC Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

IVANDRO DE SOUZA MACIEL

Embargante

BRUNO DE CASTRO

Embargante

NIKOLAS BORRI SCIENZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para veicular mero inconformismo quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, explicando de forma suficiente a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ pela falta de impugnação específica e concreta; os precedentes citados pela defesa não demonstraram hipótese de mera revaloração de fatos, e os embargos não servem para veicular mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados