AREsp 2666557 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o embargante buscava o rejulgamento da causa (incompatível com embargos de declaração) e não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.
- Parties
- Embargante: ADMILSON TEODORO GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Omissão, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
ADMILSON TEODORO GUIMARAES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 tempestividade do recurso especial
- 3 comprovação da suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o embargante buscava o rejulgamento da causa (incompatível com embargos de declaração) e não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por feriado local, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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