AREsp 2545094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF diante de alegação genérica de deficiência de fundamentação e, quanto aos dispositivos apontados, não houve debate suficiente nos degraus ordinários, justificando as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; a alegação de omissão visava rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁ S DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁ S DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF, n. 282 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o entendimento ou rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF diante de alegação genérica de deficiência de fundamentação e, quanto aos dispositivos apontados, não houve debate suficiente nos degraus ordinários, justificando as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; a alegação de omissão visava rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados