AREsp 2558259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios imputados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de reformar o acórdão; ademais, eventual pedido de reavaliação da validade da notificação relativa ao despejo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TAPEÇARIA SUMARÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Ação De Despejo, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Ação De Despejo Omissão E Obscuridade

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Parties

TAPEÇARIA SUMARÉ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 possível intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios imputados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de reformar o acórdão; ademais, eventual pedido de reavaliação da validade da notificação relativa ao despejo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.