AREsp 2350806 - DECISAO

AREsp 2350806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ao contrário, o tribunal apontou omissão da Corte de origem quanto a prova documental sobre recolhimento parcial do tributo (relevante para prescrição) e entendeu aplicável o exame de matéria de ordem pública de ofício, razão pela qual não se configurou hipótese de acolhimento dos aclaratórios e os embargos apenas buscavam reformar a decisão, providência não admissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Prescrição, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Prescrição +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum atacado
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ao contrário, o tribunal apontou omissão da Corte de origem quanto a prova documental sobre recolhimento parcial do tributo (relevante para prescrição) e entendeu aplicável o exame de matéria de ordem pública de ofício, razão pela qual não se configurou hipótese de acolhimento dos aclaratórios e os embargos apenas buscavam reformar a decisão, providência não admissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se