AREsp 2736950 - DECISAO

AREsp 2736950 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Inaplicabilidade das súmulas suscitadas pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.