AREsp 2619831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos configuram tentativa de reforma do julgado; e o acórdão corretamente declarou a intempestividade do recurso especial diante da ausência de comprovação, pela agravante, da suposta suspensão de prazos em 13/10/2023.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DAS ANTILHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intempestividade, Ação De Obrigação De Fazer, Suspensão De Prazo, Feriado
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intempestividade Ação De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DAS ANTILHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de suspensão de prazo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriados/suspensões processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos configuram tentativa de reforma do julgado; e o acórdão corretamente declarou a intempestividade do recurso especial diante da ausência de comprovação, pela agravante, da suposta suspensão de prazos em 13/10/2023.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.