AREsp 2185075 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas (demonstrado pela transcrição de trechos do acórdão recorrido), a insurgência da parte configura mero inconformismo e, quanto à alegação referente à inépcia da denúncia, a superveniência da sentença condenatória afasta a tese de inépcia, tornando desnecessária a reforma do aresto.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Superveniência Da Sentença
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Art. 41 Do CPP Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve omissão quanto à inaplicabilidade, ao caso concreto, de precedente citado no aresto (art. 41 do CPP)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para veicular mero inconformismo com o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas (demonstrado pela transcrição de trechos do acórdão recorrido), a insurgência da parte configura mero inconformismo e, quanto à alegação referente à inépcia da denúncia, a superveniência da sentença condenatória afasta a tese de inépcia, tornando desnecessária a reforma do aresto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.