AREsp 2023569 - ACORDAO

AREsp 2023569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou evidenciado o intuito infringente do embargante de reformar o julgado por via inadequada; houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula nº 211/STJ); e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Ademais, manteve-se a multa aplicada na origem por caráter protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ CASSIANO LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arrematação, Preço Vil, Tutela Provisória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CASSIANO LEITE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de matéria e aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou evidenciado o intuito infringente do embargante de reformar o julgado por via inadequada; houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula nº 211/STJ); e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Ademais, manteve-se a multa aplicada na origem por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, CPC).