AREsp 2234621 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a suposta quitação decorrente do aditivo n.11 e sobre se tal aditivo destinou-se apenas ao pagamento de fornecedores, acolheram-se os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial da Omnicon e devolver os autos ao TJSC para que se manifeste expressamente sobre essas questões, diante do princípio de que a quitação não pode ser presumida sem prova documental do adimplemento.

Parties
Embargante/autor: Omnicon Engenharia Ltda.; Ré/requerida: Igreja Universal do Reino de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade; provimento ao recurso especial de Omnicon Engenharia Ltda.; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Contrato De Empreitada, Serviços Extraordinários, Aditivo Contratual, Omissão No Julgado, Quitação, Prova De Pagamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Contrato De Empreitada Serviços Extraordinários Aditivo Contratual Omissão No Julgado +2 more

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Parties

Omnicon Engenharia Ltda.

Embargante/autor

Igreja Universal do Reino de Deus

Ré/requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do TJSC quanto à presunção de quitação pelo aditivo n.11
  2. 2 se o aditivo contratual n.11 constitui quitação dos serviços extracontratuais ou apenas pagamento a fornecedores
  3. 3 nulidade do julgamento virtual e direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a suposta quitação decorrente do aditivo n.11 e sobre se tal aditivo destinou-se apenas ao pagamento de fornecedores, acolheram-se os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial da Omnicon e devolver os autos ao TJSC para que se manifeste expressamente sobre essas questões, diante do princípio de que a quitação não pode ser presumida sem prova documental do adimplemento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade; provimento ao recurso especial de Omnicon Engenharia Ltda.; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para sanar omissão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao recurso especial de Omnicon Engenharia Ltda.