AREsp 2588185 - DECISAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque o ato que determinou a devolução dos autos para que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo omissão sanável nos termos arguidos pelo embargante.

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Parties
Embargante: João Paulo Lira Jacinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento, Repercussão Geral, Irrecorribilidade De Atos De Devolução
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento Repercussão Geral Irrecorribilidade De Atos De Devolução

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Parties

João Paulo Lira Jacinto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.113 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Omissão apontada em decisão que determinou devolução dos autos
  3. 3 Caracter decisório e recorribilidade de ato que determina devolução/sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque o ato que determinou a devolução dos autos para que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo omissão sanável nos termos arguidos pelo embargante.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.