AREsp 2788054 - DECISAO

AREsp 2788054 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os dias alegados como não úteis (30 e 31/05/2024) eram supostos feriados locais e não foram comprovados no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum; e a contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ é regida pela legislação local do tribunal de origem, sendo o juízo de admissibilidade passível de reanálise pelo STJ.

Parties
Embargante: ADAMAIR DE ASSIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Admissibilidade De Recurso, Princípio Tempus Regit Actum, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Admissibilidade De Recurso Princípio Tempus Regit Actum Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADAMAIR DE ASSIS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os dias 30 e 31 de maio de 2024 suspendem a contagem de prazo por suposto feriado local
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os dias alegados como não úteis (30 e 31/05/2024) eram supostos feriados locais e não foram comprovados no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum; e a contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ é regida pela legislação local do tribunal de origem, sendo o juízo de admissibilidade passível de reanálise pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)