AREsp 2687109 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando-se intuito infringente dos aclaratórios, além de a matéria recorrida envolver questão fático-probatória alcançada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, mesmo com a prorrogação do prazo de conclusão, a data indicada permaneceu posterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial, de modo que não se verificou a mora da construtora para entrega das unidades e não se poderia inverter a multa moratória.

Parties
Embargante: LISALLA HAYANA GOMES MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022, Tema 1.051/stj, Mora Na Entrega De Obra, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022 Tema 1.051/stj Mora Na Entrega De Obra +2 more

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Parties

LISALLA HAYANA GOMES MONTENEGRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Caracterização da mora da construtora para entrega da obra e consequente incidência de multa moratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando-se intuito infringente dos aclaratórios, além de a matéria recorrida envolver questão fático-probatória alcançada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, mesmo com a prorrogação do prazo de conclusão, a data indicada permaneceu posterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial, de modo que não se verificou a mora da construtora para entrega das unidades e não se poderia inverter a multa moratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.