AREsp 2792772 - DECISAO

AREsp 2792772 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recolhimento das custas foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar número errado do processo de origem na GRU, entendimento que caracteriza deserção segundo jurisprudência consolidada; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular, a parte foi oportunamente intimada para sanar o vício e não o fez, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intimação Custas Processuais Deserção De Recurso Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do advogado constituiria nulidade que ensejasse anulação do não conhecimento do recurso
  2. 2 Se o erro no preenchimento do número do processo na GRU configura deserção do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão quanto à intimação e à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recolhimento das custas foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar número errado do processo de origem na GRU, entendimento que caracteriza deserção segundo jurisprudência consolidada; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular, a parte foi oportunamente intimada para sanar o vício e não o fez, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC