AREsp 2812105 - DECISAO

AREsp 2812105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi inicialmente protocolado em processo diverso configuração de erro da parte e a juntada posterior nos autos corretos se deu após o prazo recursal, não sanando a intempestividade; a regularização determinada pelo Tribunal de origem foi meramente procedimental e não afasta a análise de admissibilidade feita pelo STJ.

Parties
Embargante: CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Protocolo Em Processo Diverso, Erro Material, Regularização De Peticionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Protocolo Em Processo Diverso Erro Material Regularização De Peticionamento

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Parties

CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se o protocolo em processo diverso afeta a tempestividade do recurso
  3. 3 se houve erro material na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi inicialmente protocolado em processo diverso configuração de erro da parte e a juntada posterior nos autos corretos se deu após o prazo recursal, não sanando a intempestividade; a regularização determinada pelo Tribunal de origem foi meramente procedimental e não afasta a análise de admissibilidade feita pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)