AREsp 2629224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante pretendia, na prática, reformar a decisão; não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, estando aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reforma Do Julgado
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 uso dos embargos de declaração para intentar reforma do julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante pretendia, na prática, reformar a decisão; não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7, estando aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.