REsp 2119972 - ACORDAO

REsp 2119972 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; e a discussão sobre atribuição de efeito suspensivo à anulatória depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, sendo que a suspensão do processo executivo exige, além da garantia idônea, a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Embargante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo Executivo, Seguro Garantia, Lei De Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Executivo Seguro Garantia Lei De Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Efeito da apresentação de seguro-garantia sobre a suspensão do processo executivo fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; e a discussão sobre atribuição de efeito suspensivo à anulatória depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, sendo que a suspensão do processo executivo exige, além da garantia idônea, a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.