EAREsp 2758620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182 do STJ, dada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de rediscussão do acórdão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182 do STJ, dada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.