HC 776538 - ACORDAO

HC 776538 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo que busca o rejulgamento do feito; ademais, a pretensão de desconsideração de voto deve ser apresentada pelos meios próprios.

Parties
Embargante: DOUGLAS VIEIRA DA COSTA; Embargante: GABRIEL VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Desconsideração De Voto, Regimento Interno Art. 162, § 4º, Mero Inconformismo, Rejulgamento Do Feito
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Desconsideração De Voto Regimento Interno Art. 162, § 4º Mero Inconformismo Rejulgamento Do Feito

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA COSTA

Embargante

GABRIEL VIEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se os embargos constituem mero inconformismo/requisição de rejulgamento
  3. 3 pedido de desconsideração de voto de Ministro deve ser veiculado por meios próprios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo que busca o rejulgamento do feito; ademais, a pretensão de desconsideração de voto deve ser apresentada pelos meios próprios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão de fls. 487-494 que denegou a ordem.