AREsp 2700948 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: KEVIN ALEXANDRE DA SILVA AMARAL; Subprocuradora Geral (interveniente): Maria Emília Moraes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso, Omissão, Contradição, Ambiguidade (art. 619 Cpp)
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso Omissão, Contradição, Ambiguidade (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

KEVIN ALEXANDRE DA SILVA AMARAL

Embargante

Maria Emília Moraes de Araújo

Subprocuradora Geral (interveniente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.