AREsp 2366038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou corretamente o Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou obstáculos de admissibilidade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que pudesse ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou corretamente o Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou obstáculos de admissibilidade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que pudesse ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.