AREsp 2737937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos visam mero inconformismo e reexame do julgado cuja inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, circunstância que, conforme a jurisprudência, impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MARCUS FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Detração Penal
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCUS FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de sanar vícios do julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos visam mero inconformismo e reexame do julgado cuja inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, circunstância que, conforme a jurisprudência, impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração