AREsp 2709605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: a publicação do acórdão no DJEN iniciou o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, a certificação e os registros demonstraram que a petição foi protocolizada após o término desse prazo, e a alegação de ausência de comunicação foi infirmada pela disponibilidade da ementa e do inteiro teor do julgado; ademais, a modalidade de intimação eletrônica via portal, quando existente, aplica-se apenas a entes públicos conveniados, não suprindo a publicação no DJEN para as demais partes.

Parties
Embargante: Evandro Carlos Costa Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp), Intimação Eletrônica, Publicação No DJEN, Omissão Judicial, Art. 180, § 1º, Do Código Penal, Art. 932, III, Do CPC, Lei N. 11.419/2006, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp) Intimação Eletrônica Publicação No DJEN +5 more

Case Brief

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Parties

Evandro Carlos Costa Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 2 dias, art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de omissão quanto à ausência de tipicidade e equivocada aplicação do art. 180, § 1º, do Código Penal
  3. 3 forma de intimação: publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN) vs portal de intimação eletrônica (Lei n. 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: a publicação do acórdão no DJEN iniciou o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, a certificação e os registros demonstraram que a petição foi protocolizada após o término desse prazo, e a alegação de ausência de comunicação foi infirmada pela disponibilidade da ementa e do inteiro teor do julgado; ademais, a modalidade de intimação eletrônica via portal, quando existente, aplica-se apenas a entes públicos conveniados, não suprindo a publicação no DJEN para as demais partes.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.