EAREsp 2708141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a tese de desclassificação, concluiu que o documento falsificado tinha natureza pública por suposta emissão pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e explicou a inviabilidade da desclassificação; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material suscetível de correção nos termos do art. 619 do CPP, havendo apenas inconformismo da parte.

Parties
Embargante: VINICIUS TUCCERI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desclassificação De Crime, Falsificação De Documento Público, Falsificação De Documento Particular, Crime Impossível
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Desclassificação De Crime Falsificação De Documento Público Falsificação De Documento Particular Crime Impossível

Case Brief

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Parties

VINICIUS TUCCERI SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 O acórdão embargado foi omisso quanto à tese de desclassificação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Natureza pública do documento e subsunção ao crime do art. 297 do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a tese de desclassificação, concluiu que o documento falsificado tinha natureza pública por suposta emissão pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e explicou a inviabilidade da desclassificação; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material suscetível de correção nos termos do art. 619 do CPP, havendo apenas inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.