REsp 2182928 - DECISAO

REsp 2182928 - DECISAO

Embora os requisitos formais para embargos de declaração e prequestionamento tenham sido preenchidos, os aclaratórios suscitavam questões fático-probatórias relevantes (admissão de fraude no medidor, regularidade do procedimento administrativo e direito de defesa) que exigem pronunciamento da instância de origem; assim, pela impossibilidade de o STJ reexaminar matéria de fato, o Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Fraude Em Medidor De Energia E Apuração De Débito, Controle Jurisdicional Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Fraude Em Medidor De Energia E Apuração De Débito Controle Jurisdicional Da Matéria Fático Probatória

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à admissão de adulteração do medidor e aplicação do art.72 da Resolução 456/2000 da ANEEL
  2. 2 requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto e limites do art.1.025 do CPC/2015
  3. 3 obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art.489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais para embargos de declaração e prequestionamento tenham sido preenchidos, os aclaratórios suscitavam questões fático-probatórias relevantes (admissão de fraude no medidor, regularidade do procedimento administrativo e direito de defesa) que exigem pronunciamento da instância de origem; assim, pela impossibilidade de o STJ reexaminar matéria de fato, o Relator deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que suprisse as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que sejam sanados os vícios apontados