REsp 2153819 - ACORDAO

REsp 2153819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam, na realidade, à revisão do mérito e à revaloração de provas (mero inconformismo), as eventuais contradições apontadas eram externas ao acórdão impugnado e o STJ não pode examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, configurando usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: PABLO ANTONIO OLIMPIO SANTOS; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão E Contradição Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Prequestionamento De Matéria Constitucional Interceptações Telefônicas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

PABLO ANTONIO OLIMPIO SANTOS

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para suprir alegadas omissões e contradições quando a defesa busca revaloração de provas
  2. 2 Se cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam, na realidade, à revisão do mérito e à revaloração de provas (mero inconformismo), as eventuais contradições apontadas eram externas ao acórdão impugnado e o STJ não pode examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, configurando usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.