AREsp 2736653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182 do STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: VALBERLAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Omissão, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VALBERLAN DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental na incidência da Súmula n. 182 do STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração