AREsp 1866862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir alegações já decididas; além disso, as questões arguidas exigiriam reavaliação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Contratante: COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA; Garantidor; Embargante; Apelante: RICARDO FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário Rotativo, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Rotativo Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA

Contratante

RICARDO FRIZZO

Garantidor; Embargante; Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório e de revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 se os embargos constituem mero inconformismo e repetição de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir alegações já decididas; além disso, as questões arguidas exigiriam reavaliação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.