REsp 2030586 - DECISAO

REsp 2030586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados e os segundos não conhecidos porque a decisão embargada já examinou as matérias suscitadas, não se constatando obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a fundamentar os aclaratórios; a segunda peça mostrou-se inviável por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: Fazendas; Embargado: Valdir Passarini Casonatto; Embargado: Maria Lucia Onesco Casonatto; Embargado: Odair Geller e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os primeiros embargos de declaração; não conhecidos os segundos embargos de declaração; Indeferido pedido de aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Decadência, Indenização Por Perdas E Danos, Direito De Preferência, Simulação De Contrato, Preclusão, Unirrecorribilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazendas

Embargante

Valdir Passarini Casonatto

Embargado

Maria Lucia Onesco Casonatto

Embargado

Odair Geller e Outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade de agravo em recurso especial conexo
  2. 2 existência de causa de pedir autônoma para indenização por perdas e danos
  3. 3 independência entre o prazo prescricional e o prazo decadencial quanto ao direito de preferência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados e os segundos não conhecidos porque a decisão embargada já examinou as matérias suscitadas, não se constatando obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a fundamentar os aclaratórios; a segunda peça mostrou-se inviável por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os primeiros embargos de declaração; não conhecidos os segundos embargos de declaração; Indeferido pedido de aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os primeiros embargos de declaração (e-STJ fls. 1.369/1.381).
  • Não conheço dos segundos embargos de declaração (e-STJ fls. 1.382/1.395).