AREsp 2018253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, buscando reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); a discordância com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade; não foi aplicada multa por não se reconhecer caráter protelatório.

Parties
GRYPS; FTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Ato Protelatório
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Ato Protelatório

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Parties

GRYPS

FTA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, buscando reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); a discordância com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade; não foi aplicada multa por não se reconhecer caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa