AREsp 2645051 - DECISAO

AREsp 2645051 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida: o tribunal local manteve a tutela antecipada de custeio do tratamento de saúde com fundamento nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, e os argumentos apresentados nos embargos tentam, indevidamente, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza vinculada dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Custeio De Tratamento De Saúde, Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Custeio De Tratamento De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão na fundamentação da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ à confirmação da tutela antecipada de custeio
  3. 3 relevância do caráter científico do método MIG para determinação de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida: o tribunal local manteve a tutela antecipada de custeio do tratamento de saúde com fundamento nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, e os argumentos apresentados nos embargos tentam, indevidamente, rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza vinculada dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.