AREsp 2801534 - DECISAO

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Reconheceu-se que, conforme orientação consolidada do STJ, embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; no caso, os embargos foram opostos tempestivamente e só não foram conhecidos por fundamento de preclusão, razão pela qual houve interrupção do prazo e o agravo interno foi tempestivo, devendo o recurso especial ser conhecido e os autos retornarem ao tribunal a quo para julgamento do mérito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como tempestivo o agravo interno interposto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Intempestividade Recursal, Ônus Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Preclusão Consumativa Intempestividade Recursal Ônus Sucumbenciais Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração são inadmissíveis por preclusão consumativa
  3. 3 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme orientação consolidada do STJ, embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; no caso, os embargos foram opostos tempestivamente e só não foram conhecidos por fundamento de preclusão, razão pela qual houve interrupção do prazo e o agravo interno foi tempestivo, devendo o recurso especial ser conhecido e os autos retornarem ao tribunal a quo para julgamento do mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como tempestivo o agravo interno interposto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento do recurso.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como tempestivo o agravo interno interposto.