AREsp 2695554 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo tratado fundamentadamente as questões suscitadas; os alegados pontos visavam reexame do mérito e do conjunto fático-probatório (quanto ao quantum indenizatório e pensão), providência vedada nesta via e obstada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se configurou vício apto a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANO ZIBELL; Embargado: ANDERSON FELIPE DREGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO ZIBELL

Embargante

ANDERSON FELIPE DREGER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 alegação de que o valor da condenação acarretaria condição de miserabilidade do recorrente
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e da pensão vitalícia sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo tratado fundamentadamente as questões suscitadas; os alegados pontos visavam reexame do mérito e do conjunto fático-probatório (quanto ao quantum indenizatório e pensão), providência vedada nesta via e obstada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se configurou vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.