AREsp 2671864 - DECISAO

AREsp 2671864 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação em honorários, majorando-se os honorários da parte embargada em 20% do valor arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; indeferiu-se o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, por não haver comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; indeferido pedido de aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Multas Processuais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em razão da sucumbência recursal conforme art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 pedido de aplicação de multa com base no art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação em honorários, majorando-se os honorários da parte embargada em 20% do valor arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; indeferiu-se o pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, por não haver comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; indeferido pedido de aplicação de multa.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte embargada em 20% do valor arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.