AREsp 2685933 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); os embargos visam apenas a modificação e a rediscussão do provimento anterior, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AMAURI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Rediscussão Do Julgado Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

AMAURI DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta contradição que justifique a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); os embargos visam apenas a modificação e a rediscussão do provimento anterior, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.