EAREsp 1551575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, razão pela qual o manejo de embargos de divergência é descabido nos termos da Súmula n. 315 do STJ; ausente vício de fundamentação, não se admite aclaratório para rediscussão da solução adotada; e é inviável o exame de ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por configurar usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Gratuidade Judiciária, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Gratuidade Judiciária Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o órgão colegiado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, razão pela qual o manejo de embargos de divergência é descabido nos termos da Súmula n. 315 do STJ; ausente vício de fundamentação, não se admite aclaratório para rediscussão da solução adotada; e é inviável o exame de ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por configurar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.