AREsp 2412022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência não impugnou fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF) e pretenderia reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), caracterizando mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Sirlei Fátima Teixeira Mintkevicz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Aposentadoria Por Invalidez, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Aposentadoria Por Invalidez +4 more

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Parties

Sirlei Fátima Teixeira Mintkevicz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência não impugnou fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF) e pretenderia reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), caracterizando mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados